Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação
Versão 1.5 · Última atualização: 2026-08-26
Documento destinado à contratação e utilização profissional/B2B do EtiquetaChef. Não se destina a consumidores finais.
1. Identificação do Fornecedor
A solução EtiquetaChef é fornecida por DE GOES FILHO JONAS ROBERTO, impresa individuale italiana, inscrita no Registro delle Imprese di Bologna sob o Codice Fiscale DGSJSR78M21Z602X, Partita IVA 04367791201, REA BO-589691, Albo Imprese Artigiane BO-178165, titular JONAS ROBERTO DE GOES FILHO, cidadão italiano, portador da Carta d’Identità italiana nº CA27218WB, emitida pelo Comune di Alto Reno Terme, válida até 21/08/2034, doravante denominado simplesmente “EtiquetaChef”, “Fornecedor”, “nós” ou “nosso”.
Domicílio digital/PEC: jonasrgoes@pec.it. E-mail de contato e notificações: jonas@etiquetachef.com. Telefone de contato e notificações: +39 352 017 5780.
2. Objeto e natureza da licença
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do EtiquetaChef, plataforma SaaS destinada à criação, impressão, gestão, monitoramento, rastreabilidade e baixa de etiquetas de validade de alimentos e perecíveis em cozinhas profissionais, bem como funcionalidades correlatas disponibilizadas em aplicativos móveis para sistemas operacionais oficialmente suportados pelo EtiquetaChef, ambiente web, APIs, integrações, módulos opcionais e serviços associados. A contratação pressupõe a aquisição do Plano Base do EtiquetaChef, que constitui o único componente obrigatório da assinatura. Módulos, add-ons, integrações, serviços adicionais, equipamentos, consumíveis e funcionalidades complementares são opcionais e somente serão devidos ou disponibilizados quando expressamente selecionados no checkout, Proposta Comercial, pedido ou outro instrumento específico.
A contratação concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável nas hipóteses previstas nestes Termos, intransferível sem autorização e válida apenas durante a vigência da assinatura.
A licença não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, arquitetura, interface, marca, documentação, modelos, algoritmos, integrações ou demais ativos intelectuais do EtiquetaChef.
3. Elegibilidade e contratação exclusivamente profissional
O EtiquetaChef é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, empresários individuais, profissionais e organizações que o utilizem no exercício de atividade empresarial ou profissional. Ao contratar, o Cliente declara agir para fins relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
O usuário que contrata em nome de uma organização declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.
4. Organização, estabelecimento e usuários
Cada assinatura é vinculada à organização e ao Estabelecimento indicado na contratação. Para fins destes Termos, “Estabelecimento” significa cada unidade física, cozinha, restaurante, bar, hotel, buffet, dark kitchen, unidade produtiva ou outro local operacional independente no qual o EtiquetaChef seja utilizado. Como regra comercial, a licença é contratada por cozinha operacional: cada cozinha ou ambiente operacional independente em que o sistema seja implantado constitui um Estabelecimento para fins de licenciamento, ainda que pertença à mesma pessoa jurídica, marca, grupo econômico ou endereço complexo, salvo condição multiunidade expressamente prevista na Proposta Comercial.
A expansão do uso para nova cozinha, unidade ou Estabelecimento dependerá de inclusão na assinatura, contratação adicional ou ajuste comercial correspondente. O Cliente deverá informar previamente ao EtiquetaChef a implantação do sistema em nova cozinha ou unidade e não poderá estender uma licença contratada para um Estabelecimento a outras cozinhas operacionais sem autorização ou previsão comercial expressa.
O Cliente é responsável por seus usuários, perfis, permissões, credenciais, PINs, dispositivos autorizados e pela remoção ou bloqueio de acessos de colaboradores desligados ou que não devam mais utilizar a plataforma.
Atos praticados por usuários autenticados ou por credenciais vinculadas ao Cliente serão presumidos como realizados sob sua autorização, sem prejuízo da apuração de fraude ou comprometimento de segurança.
5. Planos, preços, cobrança e assinatura recorrente
5.1. Plano e preço
O Plano Base, ciclo de cobrança, preço, moeda, tributos, eventuais descontos, cupons, módulos opcionais, add-ons, equipamentos, consumíveis, serviços adicionais e demais condições comerciais aplicáveis são aqueles apresentados no checkout, Proposta Comercial, pedido ou área de conta no momento da contratação. Somente o Plano Base é obrigatório para utilização do EtiquetaChef. Nenhum módulo opcional ou add-on será considerado contratado ou cobrado sem indicação expressa no instrumento comercial aplicável.
5.2. Renovação automática
As assinaturas são recorrentes e renovadas automaticamente até o cancelamento. A assinatura mensal renova-se automaticamente a cada mês; a assinatura anual renova-se automaticamente a cada 12 (doze) meses, sempre pelo período correspondente ao ciclo contratado, mediante cobrança do método de pagamento cadastrado ou emissão do meio de cobrança aplicável.
O Cliente autoriza as cobranças recorrentes necessárias à manutenção da assinatura enquanto ela permanecer ativa.
5.3. Cancelamento
O Cliente poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma ou por canal de atendimento autorizado. O cancelamento não interrompe imediatamente um período já pago: o acesso permanece disponível até o término do ciclo corrente.
- Plano mensal: o acesso permanece até o final do mês/ciclo mensal já pago, e não haverá nova renovação mensal.
- Plano anual: o acesso permanece até o final do período anual já pago, e não haverá nova renovação anual.
- Salvo obrigação legal, garantia comercial expressa ou condição específica da oferta, não há restituição proporcional por período não utilizado após o cancelamento.
Quando aplicável, a garantia comercial de reembolso de 7 (sete) dias oferecida pelo EtiquetaChef seguirá as condições apresentadas no momento da contratação e no fluxo de solicitação disponível na plataforma.
5.4. Reajuste anual
Os valores contratados em moeda diversa do euro terão como referência econômica o seu equivalente em euros (EUR) na data da contratação. Para esse fim, será utilizada a taxa de câmbio de referência do euro em relação à moeda de cobrança publicada pelo Banco Central Europeu (European Central Bank - ECB) nas Euro Foreign Exchange Reference Rates. Na ausência de publicação para a data da contratação, será utilizada a última taxa de referência disponível em dia útil europeu anterior.
A cada período de 12 (doze) meses, o valor de referência em euros será atualizado pela variação acumulada positiva do HICP - Harmonised Index of Consumer Prices da Zona do Euro, publicado pelo Eurostat, ou índice oficial europeu que o substitua. O valor atualizado em euros será então convertido novamente para a moeda de cobrança do Cliente pela taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo Banco Central Europeu na data do reajuste ou, na ausência de publicação nessa data, pela última taxa disponível em dia útil europeu anterior. Caso a variação acumulada do HICP no período seja negativa, será considerada igual a zero para fins de reajuste.
Para contratos cobrados em moeda diversa do euro, a fórmula de reajuste será: Novo Preço na moeda de cobrança = Valor de referência em EUR da contratação × (1 + HICP acumulado positivo do período) × taxa de câmbio de referência ECB aplicável à moeda de cobrança na data do reajuste. Quando a cotação do Banco Central Europeu for expressa como quantidade de moeda estrangeira por 1 EUR, o valor de referência em euros da contratação será apurado dividindo-se o preço originalmente cobrado nessa moeda pela respectiva taxa ECB da data-base. O valor resultante após o reajuste passará a constituir a nova base econômica da assinatura para o período subsequente.
5.5. Taxa de Instalação/Implantação
Quando prevista na Proposta Comercial, poderá ser cobrada Taxa de Instalação/Implantação. Essa taxa remunera o onboarding inicial destinado a deixar o Cliente apto a iniciar a operação, incluindo orientação de primeiro acesso, apresentação das funções essenciais, apoio na configuração inicial compatível com o escopo contratado, conexão/configuração da impressora quando aplicável, teste operacional e impressão da primeira etiqueta. A Taxa de Instalação não inclui cadastro ou digitação em massa de produtos, regras de validade, estoques mínimos, etiquetas, colaboradores, usuários, responsáveis, categorias, ingredientes, alérgenos ou outros dados operacionais do Cliente, salvo contratação expressa de serviço adicional.
Quando a Proposta Comercial indicar pagamento direto a Representante Autorizado, o valor será devido ao representante identificado na Proposta após a conclusão do onboarding, nas condições nela previstas. O pagamento da Taxa de Instalação é distinto da assinatura do Plano Base e de módulos opcionais. A Proposta deverá identificar o beneficiário do pagamento e, quando aplicável, as responsabilidades de faturamento, recibo ou documento fiscal correspondente.
5.6. Benefícios comerciais condicionados e recuperação
Benefícios, descontos, isenções, créditos, equipamentos subsidiados, implantação gratuita ou reduzida e outras vantagens comerciais poderão ser condicionados ao cumprimento das condições previstas na Proposta Comercial. Se o benefício tiver sido concedido em contrapartida a prazo mínimo, volume, quantidade de Estabelecimentos ou outra obrigação expressamente aceita, a Proposta poderá prever a perda do benefício e, quando permitido pela legislação aplicável, a recuperação proporcional de valores, subsídios ou vantagens efetivamente concedidos e ainda não amortizados, sem aplicação de penalidade desproporcional.
6. Inadimplência, falha de pagamento e suspensão
Em caso de falha de pagamento, atraso, chargeback indevido, contestação abusiva ou inadimplência, o EtiquetaChef poderá realizar novas tentativas de cobrança, restringir funcionalidades, suspender o acesso ou encerrar a assinatura, observados os avisos e prazos aplicáveis ao plano, ao país e ao meio de pagamento.
A suspensão por inadimplência não extingue valores vencidos e não impede sua cobrança pelos meios legalmente admitidos.
Para violações contratuais sanáveis que não envolvam inadimplência sujeita a fluxo próprio, fraude, ataque, abuso, comprometimento de segurança, tentativa de acesso indevido, risco à plataforma, violação legal grave ou situação que exija ação imediata, o EtiquetaChef poderá notificar o Cliente e conceder prazo de cura de até 5 (cinco) dias úteis, ou outro prazo indicado na notificação, para correção. O não saneamento dentro do prazo poderá resultar em restrição, suspensão, retirada de benefício comercial ou encerramento, conforme a natureza da violação.
7. Disponibilidade do serviço e SLA
O EtiquetaChef empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços online disponíveis em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês-calendário, considerado o conjunto das funcionalidades online essenciais.
Para fins deste compromisso, não serão computados como indisponibilidade eventos decorrentes, direta ou indiretamente, de:
- manutenções programadas ou emergenciais, inclusive atualizações de segurança;
- falhas de internet, Wi-Fi, Bluetooth, energia elétrica, dispositivos, impressoras ou infraestrutura do Cliente;
- indisponibilidade, degradação, limitação, quota ou falha de provedores e serviços de terceiros, incluindo serviços de nuvem, autenticação, mensageria, pagamentos, e-mail e telecomunicações;
- ataques, abusos, incidentes de segurança ou eventos de força maior fora do controle razoável do EtiquetaChef;
- suspensão causada por inadimplência, violação destes Termos ou ação do próprio Cliente;
- funcionalidades explicitamente projetadas para operação offline ou sincronização posterior.
O SLA aqui previsto não constitui garantia de funcionamento ininterrupto nem assegura que toda funcionalidade, integração ou serviço de terceiro estará disponível sem interrupções. Salvo previsão expressa em contrato Enterprise, o descumprimento do SLA não gera automaticamente crédito, multa ou indenização.
Nota técnica: a infraestrutura utilizada pelo EtiquetaChef pode incorporar serviços do Google Firebase/Google Cloud com SLAs próprios, que não se confundem com o SLA contratual do EtiquetaChef.
8. Atualizações, manutenção e evolução da plataforma
O EtiquetaChef é um serviço em evolução contínua. Poderemos corrigir, atualizar, reorganizar, substituir, adicionar ou descontinuar funcionalidades, interfaces, integrações, fluxos e componentes técnicos, inclusive para segurança, desempenho, conformidade legal ou evolução do produto.
Alterações materiais que reduzam de forma relevante o núcleo funcional de um plano pago serão, sempre que razoável, comunicadas previamente.
Planos comerciais poderão ser descontinuados ou substituídos mediante comunicação prévia, preservando-se o período já pago.
9. Dados do Cliente e propriedade dos dados
Os dados inseridos, cadastrados ou enviados pelo Cliente ao EtiquetaChef permanecem pertencentes ao Cliente ou aos respectivos titulares. O EtiquetaChef não adquire propriedade sobre cadastros de produtos, regras de validade, usuários, responsáveis, imagens, documentos, registros operacionais ou demais conteúdos empresariais do Cliente pelo simples fato de serem armazenados ou processados na plataforma.
O Cliente concede ao EtiquetaChef licença técnica, limitada e necessária para hospedar, processar, reproduzir, transmitir, organizar e exibir esses dados exclusivamente na medida necessária à prestação, segurança, suporte, manutenção e melhoria do serviço, sem prejuízo das permissões específicas de marketing previstas na Cláusula 16.
O EtiquetaChef poderá gerar e utilizar dados estatísticos, agregados e/ou anonimizados, desde que não permitam identificar razoavelmente o Cliente ou pessoas naturais, para métricas, benchmarking, segurança, pesquisa, desenvolvimento, melhoria de produto e inteligência de mercado.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observará o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), a legislação italiana aplicável e, quando pertinente, as normas de proteção de dados pessoais vigentes no país em que o Cliente estiver estabelecido ou em que o tratamento ocorrer.
As condições detalhadas de tratamento, bases legais, direitos dos titulares, períodos de retenção e canais de privacidade constarão da Política de Privacidade do EtiquetaChef.
Dependendo da operação, o Cliente poderá atuar como controlador dos dados pessoais de seus colaboradores e demais pessoas cadastradas, enquanto o EtiquetaChef poderá atuar como operador/processador desses dados, na medida necessária à prestação dos serviços contratados.
11. Segurança, backup e restauração
O EtiquetaChef adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços prestados, incluindo mecanismos de autenticação, controle de acesso, registros de atividade, rotinas de backup e procedimentos de recuperação.
Os backups destinam-se exclusivamente à continuidade operacional e à recuperação do serviço em caso de falha técnica, incidente de segurança ou indisponibilidade sistêmica, não caracterizando serviço de guarda, arquivamento, versionamento ou restauração individualizada de dados.
O EtiquetaChef não será responsável pela perda, exclusão, alteração, sobrescrita ou inutilização de dados decorrente de ato do Cliente, de seus usuários, colaboradores, prepostos ou terceiros por ele autorizados, não estando obrigado a restaurar dados ou registros excluídos ou modificados nessas circunstâncias, ainda que eventualmente existentes em cópias de backup.
Na hipótese de perda de dados decorrente de falha comprovadamente imputável ao EtiquetaChef, serão adotadas medidas comercialmente razoáveis para tentativa de recuperação, conforme a disponibilidade e integridade dos backups existentes, sem garantia de restauração integral.
12. Responsabilidade por informações, regras de validade e operação
O EtiquetaChef é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional. O Cliente é integralmente responsável pela exatidão, legalidade, atualização e adequação das informações inseridas na plataforma, incluindo produtos, ingredientes, alérgenos, lotes, quantidades, condições de conservação, responsáveis, datas e regras de validade.
O cálculo ou impressão de uma data pelo sistema com base em parâmetros cadastrados pelo Cliente não representa validação sanitária, técnica, nutricional ou regulatória dessa regra pelo EtiquetaChef.
O Cliente deverá verificar se seus procedimentos atendem às normas sanitárias, de segurança alimentar, rotulagem, rastreabilidade, trabalho e demais regras aplicáveis à sua atividade.
O EtiquetaChef não garante resultado econômico específico, percentual de redução de desperdício, redução de CMV, economia, aumento de lucro, produtividade ou retorno sobre investimento. Cases, simulações, estimativas, indicadores, benchmarks e exemplos comerciais têm caráter informativo e dependem da qualidade dos dados, adesão operacional, processos internos e condições particulares de cada Cliente.
13. Responsável Técnico
Quando a legislação, a natureza da atividade ou a organização interna do Cliente exigir ou adotar Responsável Técnico (RT), caberá exclusivamente ao Cliente designá-lo, manter seus registros profissionais válidos e assegurar sua participação na definição, revisão ou aprovação dos procedimentos e regras de validade utilizados no estabelecimento.
O uso do EtiquetaChef não substitui nutricionista, responsável técnico, consultoria sanitária, análise laboratorial, procedimento HACCP/APPCC ou qualquer profissional, licença ou controle exigido por autoridade competente.
Ao cadastrar ou utilizar regras de validade, o Cliente declara que tais regras foram definidas ou aprovadas por pessoa competente sob sua responsabilidade, quando tal validação for legal ou tecnicamente exigível.
14. Uso permitido e proibições
É proibido utilizar o EtiquetaChef para:
- copiar, reproduzir, sublicenciar, vender, alugar, ceder ou transferir o software ou acesso fora das hipóteses autorizadas;
- descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter código-fonte, segredos comerciais ou mecanismos internos não públicos;
- contornar autenticação, controles de segurança, limites técnicos, cobrança ou permissões de acesso;
- realizar scraping abusivo, ataques, testes não autorizados, exploração de vulnerabilidades ou uso capaz de prejudicar a infraestrutura;
- fornecer acesso a terceiros com a finalidade de copiar elementos não públicos, reproduzir a solução ou desenvolver produto concorrente a partir de informação confidencial obtida mediante o acesso;
- utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou em violação de direitos de terceiros.
O EtiquetaChef poderá suspender preventivamente contas, credenciais, integrações ou dispositivos quando houver indícios razoáveis de fraude, abuso, comprometimento de segurança, violação destes Termos ou risco à plataforma, pelo tempo necessário à apuração e mitigação do risco.
15. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o EtiquetaChef, incluindo software, código, APIs não públicas, interface, design, fluxos, marca, nome, logotipos, textos, documentação, modelos, banco de estruturas, métodos, know-how e demais elementos próprios pertencem ao Fornecedor ou aos respectivos licenciantes.
Nenhuma disposição destes Termos concede ao Cliente direito de propriedade intelectual além da licença limitada de uso necessária durante a assinatura.
15.1. Confidencialidade
Cada parte deverá proteger informações confidenciais recebidas da outra parte e utilizá-las apenas para execução da relação contratual. Consideram-se confidenciais, entre outras, condições comerciais não públicas, preços individualizados, documentação interna, credenciais, informações técnicas não públicas, arquitetura, integrações, roadmaps, protótipos, estratégias, segredos comerciais e demais informações identificadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser tratadas como tal. Não são confidenciais informações que sejam públicas sem violação contratual, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo ou devam ser divulgadas por lei ou autoridade competente.
15.2. Não concorrência e proteção do know-how
Durante a relação contratual, o Cliente não poderá utilizar informações confidenciais, documentação não pública, protótipos, acesso privilegiado, segredos comerciais ou know-how do EtiquetaChef para copiar, reproduzir ou desenvolver, por si ou por terceiro, solução concorrente substancialmente derivada desses elementos. Esta disposição não impede o Cliente de utilizar, contratar ou avaliar produtos concorrentes independentes, nem restringe atividades legítimas que não utilizem propriedade intelectual ou informação confidencial do EtiquetaChef.
15.3. Testes, pilotos, feedback e desenvolvimento colaborativo
O Cliente poderá ser convidado ou concordar em testar, validar, experimentar, sugerir melhorias ou colaborar na definição, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de funcionalidades, módulos, fluxos, protótipos ou novos recursos do EtiquetaChef. Salvo acordo escrito específico em contrário, essa participação será voluntária e não remunerada e não gerará direito a pagamento, comissão, royalties, participação em receita, participação societária, propriedade intelectual, exclusividade ou qualquer outra compensação. Sugestões, feedbacks, ideias funcionais, observações de uso e resultados de testes poderão ser utilizados pelo EtiquetaChef para desenvolver, modificar, comercializar e disponibilizar seus produtos e serviços, preservados os dados pessoais, segredos comerciais e demais informações confidenciais do Cliente.
16. Autorização para uso da marca, imagens, vídeos e estabelecimento do Cliente
Ao contratar ou utilizar o EtiquetaChef, o Cliente concede ao EtiquetaChef, durante a relação comercial e, para materiais já produzidos ou publicados, após seu término, licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo permitido em lei para utilizar seu nome empresarial, nome fantasia, marca, logotipo, imagens, fotografias, vídeos, gravações, depoimentos e imagens de seu estabelecimento que tenham sido fornecidos, publicados, captados com autorização ou produzidos no contexto da relação comercial.
Essa autorização abrange uso em publicidade, anúncios pagos, redes sociais, website, landing pages, apresentações comerciais, cases, materiais institucionais, feiras, eventos, vídeos, materiais de vendas e divulgações do EtiquetaChef, em qualquer mídia, território ou formato, com possibilidade de edição, recorte, legendagem, tradução, adaptação e combinação com outros materiais, sem pagamento adicional de royalties.
O Cliente declara possuir as autorizações necessárias relativas a marcas, ambientes e pessoas identificáveis presentes nos materiais que fornecer ou cuja captação autorizar, inclusive autorizações de imagem de empregados, prepostos e terceiros quando necessárias. O EtiquetaChef não deverá utilizar o material de forma difamatória, enganosa ou que atribua ao Cliente declaração substancialmente diferente da efetivamente prestada.
17. Serviços, integrações e equipamentos de terceiros
O EtiquetaChef pode integrar-se ou depender de serviços de terceiros, incluindo sistemas operacionais, Google/Firebase, processadores de pagamento, serviços de SMS, e-mail, notificações, mapas, lojas de aplicativos e impressoras. Tais serviços possuem termos, políticas, disponibilidade e limitações próprias.
17.1. Equipamentos e insumos adquiridos pelo Cliente
Salvo quando a proposta comercial, pedido ou acordo específico declarar expressamente que o EtiquetaChef é o fornecedor, locador ou responsável pelo item, o Cliente será exclusivamente responsável pela aquisição, propriedade, instalação, configuração, compatibilidade, conectividade, manutenção, conservação, reposição, assistência técnica, garantias e funcionamento de quaisquer equipamentos, dispositivos, acessórios ou insumos utilizados com a plataforma, incluindo, sem limitação, smartphones, celulares, tablets, computadores, impressoras, sensores, leitores, scanners, roteadores, fontes, cabos, baterias, etiquetas, bobinas, ribbons e demais equipamentos eletrônicos ou não eletrônicos. Nessas hipóteses, o EtiquetaChef não será considerado vendedor, revendedor, fabricante, importador, distribuidor, locador, garantidor ou prestador de assistência técnica desses itens, ainda que recomende modelos, marcas, fornecedores ou especificações compatíveis.
17.2. Equipamentos e insumos fornecidos pelo EtiquetaChef
O EtiquetaChef somente assumirá obrigações relativas a equipamento, dispositivo, acessório ou insumo quando a Proposta Comercial, pedido ou acordo específico declarar expressamente que o EtiquetaChef é o fornecedor. Bens duráveis poderão ser fornecidos em locação, comodato ou outra modalidade indicada na Proposta, permanecendo de propriedade do fornecedor quando assim previsto. O Cliente deverá conservar os equipamentos recebidos, utilizá-los de acordo com sua finalidade, impedir uso abusivo ou não autorizado, comunicar defeitos e devolvê-los quando exigido pela modalidade contratada. O Cliente responderá, na medida permitida por lei e conforme a Proposta aplicável, por perda, extravio, furto, destruição ou danos decorrentes de mau uso, negligência, intervenção não autorizada ou descumprimento das instruções, não abrangendo desgaste normal decorrente do uso adequado. Consumíveis, incluindo etiquetas, bobinas e ribbons, poderão ser fornecidos mediante venda, fornecimento recorrente ou outra condição expressa na Proposta.
17.3. Requisitos mínimos de utilização e obrigações operacionais do Cliente
Para utilizar as funcionalidades operacionais do EtiquetaChef, o Cliente deverá possuir e manter, por sua conta, salvo fornecimento expresso na Proposta Comercial: (i) ao menos um dispositivo móvel compatível com um dos sistemas operacionais oficialmente suportados pelo EtiquetaChef no momento da utilização — incluindo Android, iOS ou outros que venham a ser disponibilizados —, em bom estado e com versão do sistema operacional suportada e regularmente atualizada; (ii) ao menos uma impressora compatível e em condições de operação; (iii) conexão contínua e estável à internet no Estabelecimento em que o sistema estiver implantado, com rede Wi-Fi de cobertura adequada às áreas de uso e velocidade mínima disponível de 10 Mbps de download e 2 Mbps de upload; (iv) energia elétrica, Bluetooth, rede local, permissões e demais recursos técnicos necessários; e (v) etiquetas, bobinas, ribbons e demais consumíveis compatíveis quando não fornecidos pelo EtiquetaChef.
Cabe ao Cliente cadastrar, conferir, manter e atualizar os dados necessários à operação do sistema, incluindo, conforme aplicável, produtos, regras de validade, estoque mínimo, modelos de etiquetas, responsáveis, colaboradores, usuários, configurações de impressora, categorias, ingredientes, alérgenos e demais informações operacionais. A implantação/onboarding não transfere ao EtiquetaChef essa obrigação, salvo se houver serviço específico de cadastramento contratado por escrito.
A qualidade, cobertura, estabilidade, capacidade, configuração e segurança da internet, Wi-Fi e infraestrutura local são de responsabilidade do Cliente. Falhas decorrentes do descumprimento destes requisitos não caracterizam indisponibilidade do EtiquetaChef nem descumprimento do SLA.
17.4. Compatibilidade não equivale a garantia
Informações, listas, testes, recomendações ou indicações de compatibilidade técnica fornecidas pelo EtiquetaChef têm caráter de orientação para uso da plataforma e não transferem ao EtiquetaChef responsabilidade por defeitos, vícios, desgaste, vida útil, falhas de fabricação, interrupções, incompatibilidades supervenientes ou suporte de equipamentos e insumos adquiridos pelo Cliente de terceiros.
18. Suporte
Os canais, horários e níveis de suporte poderão variar conforme plano, país e proposta comercial. O EtiquetaChef poderá solicitar informações técnicas, logs, capturas de tela ou cooperação razoável do Cliente para diagnóstico e resolução de incidentes.
19. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o EtiquetaChef não responderá por danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas inseridas pelo Cliente, regras de validade inadequadas, descumprimento sanitário, perda ou descarte de alimentos, ausência ou desatualização de cadastros operacionais, incompatibilidade ou falha de equipamentos do Cliente, sistema operacional desatualizado, internet ou Wi-Fi insuficiente, instável ou indisponível, serviços de terceiros ou uso em desacordo com estes Termos e com os requisitos técnicos aplicáveis.
Quando o EtiquetaChef assumir expressamente o fornecimento de determinado equipamento, dispositivo ou insumo, sua responsabilidade ficará restrita às obrigações especificamente previstas na proposta comercial, pedido ou acordo aplicável e às responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação competente.
Na máxima extensão legalmente permitida, ficam excluídos danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade e danos punitivos que não decorram de dolo ou responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
Salvo dolo, culpa grave quando inderrogável, violação de direitos que não possam ser limitados por lei ou obrigação específica assumida por escrito, a responsabilidade agregada do EtiquetaChef relacionada ao serviço ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente ao EtiquetaChef nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
20. Indenização por atos do Cliente
Na medida permitida por lei, o Cliente deverá manter o EtiquetaChef indene de reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo, dados, instruções, regras sanitárias, materiais de marketing, violações de direitos ou utilização da plataforma imputáveis ao Cliente, seus usuários ou representantes.
21. Vigência e encerramento
Estes Termos permanecem aplicáveis enquanto o Cliente mantiver conta, assinatura ativa ou obrigações pendentes relacionadas ao serviço. O encerramento da assinatura não prejudica cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo propriedade intelectual, pagamentos pendentes, limitações de responsabilidade, confidencialidade, dados agregados e licenças de materiais já publicados conforme a Cláusula 16.
22. Exclusão, exportação e retenção de dados
O Cliente poderá utilizar os mecanismos de exportação e exclusão disponibilizados na plataforma, sujeitos a procedimentos de segurança, prazos de retenção, obrigações fiscais, prevenção a fraude, backups, defesa de direitos e demais fundamentos legais aplicáveis.
Após o encerramento ou exclusão, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados operacionais poderão ser eliminados definitivamente, salvo quando sua retenção for exigida por lei, prevenção a fraude ou defesa de direitos. Cópias residuais poderão permanecer temporariamente em backups e registros técnicos até sua sobrescrita ou eliminação conforme os ciclos internos de retenção.
23. Comunicações e notificações
O Cliente aceita receber comunicações operacionais, de segurança, cobrança, alterações contratuais e outras notificações relacionadas ao serviço no e-mail, telefone, push ou demais canais cadastrados. O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
Para notificações formais ao EtiquetaChef poderão ser utilizados jonas@etiquetachef.com e, quando cabível, a PEC jonasrgoes@pec.it.
24. Alteração destes Termos
O EtiquetaChef poderá alterar estes Termos para refletir evolução do produto, legislação, segurança, práticas comerciais ou operação. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeitos, quando exigido ou adequado.
A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão significará aceitação dos Termos atualizados, salvo quando a legislação exigir consentimento específico ou assegurar direito diverso.
25. Cessão
O Cliente não poderá ceder integralmente sua assinatura ou estes Termos a outra organização sem autorização prévia do EtiquetaChef, exceto quando houver funcionalidade ou procedimento específico de transferência. O EtiquetaChef poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, transferência de negócio, operação de M&A ou sucessão empresarial, observada a legislação aplicável.
26. Independência das partes
A contratação não cria sociedade, representação comercial, franquia, joint venture, mandato, vínculo empregatício ou relação fiduciária entre o EtiquetaChef e o Cliente. Cada parte permanece independente e responsável por suas próprias obrigações.
27. Acordo integral e não renúncia
Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial, pedido, checkout, Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados, constituem o acordo aplicável à prestação do serviço e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá: (i) a Proposta Comercial ou instrumento específico assinado pelas partes, exclusivamente quanto às condições particulares expressamente negociadas; (ii) anexos específicos aplicáveis ao produto, módulo, equipamento ou serviço; (iii) estes Termos Gerais; e (iv) documentação operacional ou técnica. Condições especiais não serão interpretadas como alteração geral dos Termos além do objeto expressamente disciplinado.
O Cliente declara que as informações fornecidas na contratação, onboarding, Proposta Comercial e durante a utilização do serviço são completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo dados societários, fiscais, endereços, quantidade e identificação de Estabelecimentos, cozinhas operacionais, usuários e informações necessárias à prestação dos serviços. O Cliente deverá comunicar alterações relevantes e responderá pelas consequências decorrentes de omissões ou informações materialmente incorretas, sem prejuízo da correção de cobrança ou enquadramento comercial correspondente.
A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração permanente de direito.
28. Invalidade parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, na máxima extensão possível, por regra válida que preserve sua finalidade econômica e jurídica.
29. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Italiana e, quando aplicável, pelo direito da União Europeia. Considerando que o EtiquetaChef é destinado exclusivamente a relações profissionais/B2B, fica eleito o Foro de Milão (Milano), Itália, como foro exclusivo para controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas competências inderrogáveis impostas pela legislação aplicável.
30. Aceitação eletrônica
A aceitação destes Termos poderá ocorrer por assinatura eletrônica, clique de aceite, conclusão do checkout, assinatura ou aceite da Proposta Comercial, ativação da assinatura, primeiro pagamento ou utilização do serviço após apresentação dos Termos, conforme o fluxo aplicável. O signatário ou usuário que aceitar em nome do Cliente declara possuir poderes suficientes para representá-lo e vinculá-lo às obrigações contratadas. A aceitação da Proposta Comercial implica aceitação inequívoca destes Termos e dos anexos nela identificados, salvo ressalva expressa aceita por escrito pelo EtiquetaChef. Registros eletrônicos, logs, data, hora, conta, IP e demais evidências técnicas poderão ser utilizados para comprovar a contratação e o aceite, observada a legislação aplicável.
31. Contato
EtiquetaChef / DE GOES FILHO JONAS ROBERTO
Partita IVA: 04367791201 · Codice Fiscale: DGSJSR78M21Z602X · REA: BO-589691
E-mail: jonas@etiquetachef.com · Telefone: +39 352 017 5780