Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

1. Identificação do Fornecedor e empresa contratante

O EtiquetaChef é operado por duas empresas, cada uma delas doravante denominada, quando atuar como empresa contratante, simplesmente “EtiquetaChef”, “Fornecedor”, “nós” ou “nosso”:

• ETIQUETACHEF DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL LTDA, sociedade empresária limitada brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 69.380.362/0001-51, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil (“EtiquetaChef Brasil”);
• EtiquetaChef WorldWide, Partita IVA 04367791201, Bologna, Italia (“EtiquetaChef WorldWide”).

A empresa contratante é definida pelo país em que está localizado o Estabelecimento do Cliente, independentemente do idioma, site, aplicativo ou canal utilizado na contratação: (i) Clientes estabelecidos no Brasil contratam com a EtiquetaChef Brasil; (ii) Clientes estabelecidos em qualquer outro país contratam com a EtiquetaChef WorldWide. O país é registrado na contratação: na venda assistida e na Proposta Comercial, com base nos dados societários e fiscais informados pelo Cliente; na contratação por autosserviço, com base no país da conta da loja de aplicativos ou, na contratação direta, no endereço IP da conexão utilizada e, somente na falta destes, na localização do dispositivo. A documentação societária e fiscal verificada do Cliente prevalece sobre esses indícios técnicos, que têm caráter auxiliar. Uma vez registrado, o país não pode ser alterado pelo Cliente; se divergir da documentação do Cliente, o EtiquetaChef poderá solicitar comprovação e exigir nova contratação com a empresa competente, e a operação em outro país também exige nova contratação com a empresa competente.

Somente a empresa contratante é parte do contrato com o Cliente e somente ela responde pela cobrança, pela emissão de documentos fiscais, pelo recolhimento dos tributos aplicáveis e pelo cumprimento das obrigações destes Termos. A outra empresa poderá prestar à empresa contratante serviços de tecnologia, infraestrutura, desenvolvimento e suporte, sem se tornar parte do contrato.

E-mail de contato e notificações: jonas@etiquetachef.com. EtiquetaChef WorldWide — domicílio digital/PEC: jonasrgoes@pec.it; telefone: +39 352 017 5780.

2. Território e disponibilidade

O EtiquetaChef é oferecido a Clientes em mais de 175 países. A disponibilidade do serviço e de cada módulo, meio de pagamento, loja de aplicativos, idioma, integração ou equipamento compatível pode variar conforme o país e ser alterada ao longo do tempo.

O EtiquetaChef poderá recusar, suspender ou encerrar a contratação em países ou regiões em que não opere, em que o serviço não possa ser prestado licitamente, ou quando assim exigirem sanções internacionais, normas de controle de exportação ou restrições impostas por provedores de pagamento ou lojas de aplicativos. O Cliente declara não estar sujeito a sanções que impeçam a contratação e se compromete a não utilizar nem disponibilizar o serviço em violação a tais normas.

Cabe ao Cliente verificar se a utilização do EtiquetaChef está de acordo com as normas locais aplicáveis à sua atividade, inclusive normas sanitárias, de rotulagem, trabalhistas e tributárias.

3. Objeto e natureza da licença

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do EtiquetaChef, plataforma SaaS destinada à criação, impressão, gestão, monitoramento, rastreabilidade e baixa de etiquetas de validade de alimentos e perecíveis em cozinhas profissionais, bem como funcionalidades correlatas disponibilizadas em aplicativos móveis para sistemas operacionais oficialmente suportados pelo EtiquetaChef, ambiente web, APIs, integrações, módulos opcionais e serviços associados. A contratação pressupõe a aquisição do Plano Base do EtiquetaChef, que constitui o único componente obrigatório da assinatura. Módulos, add-ons, integrações, serviços adicionais, equipamentos, consumíveis e funcionalidades complementares são opcionais e somente serão devidos ou disponibilizados quando expressamente selecionados no checkout, Proposta Comercial, pedido ou outro instrumento específico.

A contratação concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável nas hipóteses previstas nestes Termos, intransferível sem autorização e válida apenas durante a vigência da assinatura.

A licença não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, arquitetura, interface, marca, documentação, modelos, algoritmos, integrações ou demais ativos intelectuais do EtiquetaChef.

4. Elegibilidade e contratação exclusivamente profissional

O EtiquetaChef é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, empresários individuais, profissionais e organizações que o utilizem no exercício de atividade empresarial ou profissional. Ao contratar, o Cliente declara agir para fins relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

O usuário que contrata em nome de uma organização declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

5. Organização, estabelecimento e usuários

Cada assinatura é vinculada à organização e ao Estabelecimento indicado na contratação. Para fins destes Termos, “Estabelecimento” significa cada unidade física, cozinha, restaurante, bar, hotel, buffet, dark kitchen, unidade produtiva ou outro local operacional independente no qual o EtiquetaChef seja utilizado. Como regra comercial, a licença é contratada por cozinha operacional: cada cozinha ou ambiente operacional independente em que o sistema seja implantado constitui um Estabelecimento para fins de licenciamento, ainda que pertença à mesma pessoa jurídica, marca, grupo econômico ou endereço complexo, salvo condição multiunidade expressamente prevista na Proposta Comercial.

A expansão do uso para nova cozinha, unidade ou Estabelecimento dependerá de inclusão na assinatura, contratação adicional ou ajuste comercial correspondente. O Cliente deverá informar previamente ao EtiquetaChef a implantação do sistema em nova cozinha ou unidade e não poderá estender uma licença contratada para um Estabelecimento a outras cozinhas operacionais sem autorização ou previsão comercial expressa.

O Cliente é responsável por seus usuários, perfis, permissões, credenciais, PINs, dispositivos autorizados e pela remoção ou bloqueio de acessos de colaboradores desligados ou que não devam mais utilizar a plataforma.

Atos praticados por usuários autenticados ou por credenciais vinculadas ao Cliente serão presumidos como realizados sob sua autorização, sem prejuízo da apuração de fraude ou comprometimento de segurança.

6. Canais de venda, Parceiros Licenciados e revenda

7. Planos, preços, cobrança e assinatura recorrente

8. Inadimplência, falha de pagamento e suspensão

Em caso de falha de pagamento, atraso, chargeback indevido, contestação abusiva ou inadimplência, o EtiquetaChef poderá realizar novas tentativas de cobrança, restringir funcionalidades, suspender o acesso ou encerrar a assinatura, observados os avisos e prazos aplicáveis ao plano, ao país e ao meio de pagamento.

A suspensão por inadimplência não extingue valores vencidos e não impede sua cobrança pelos meios legalmente admitidos.

Para violações contratuais sanáveis que não envolvam inadimplência sujeita a fluxo próprio, fraude, ataque, abuso, comprometimento de segurança, tentativa de acesso indevido, risco à plataforma, violação legal grave ou situação que exija ação imediata, o EtiquetaChef poderá notificar o Cliente e conceder prazo de cura de até 5 (cinco) dias úteis, ou outro prazo indicado na notificação, para correção. O não saneamento dentro do prazo poderá resultar em restrição, suspensão, retirada de benefício comercial ou encerramento, conforme a natureza da violação.

9. Disponibilidade do serviço e SLA

O EtiquetaChef empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços online disponíveis em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês-calendário, considerado o conjunto das funcionalidades online essenciais.

Para fins deste compromisso, não serão computados como indisponibilidade eventos decorrentes, direta ou indiretamente, de:

• manutenções programadas ou emergenciais, inclusive atualizações de segurança;
• falhas de internet, Wi-Fi, Bluetooth, energia elétrica, dispositivos, impressoras ou infraestrutura do Cliente;
• indisponibilidade, degradação, limitação, quota ou falha de provedores e serviços de terceiros, incluindo serviços de nuvem, autenticação, mensageria, pagamentos, e-mail e telecomunicações;
• ataques, abusos, incidentes de segurança ou eventos de força maior fora do controle razoável do EtiquetaChef;
• suspensão causada por inadimplência, violação destes Termos ou ação do próprio Cliente;
• funcionalidades explicitamente projetadas para operação offline ou sincronização posterior.

A disponibilidade é aferida por mês-calendário, com base nos registros de monitoramento do EtiquetaChef, como o percentual do tempo em que as funcionalidades online essenciais estiveram disponíveis, desconsiderados os eventos listados acima. Mediante solicitação, o EtiquetaChef informará ao Cliente a disponibilidade aferida no mês em questão.

O SLA aqui previsto não constitui garantia de funcionamento ininterrupto nem assegura que toda funcionalidade, integração ou serviço de terceiro estará disponível sem interrupções. Salvo previsão expressa em contrato Enterprise, o descumprimento do SLA não gera automaticamente crédito, multa ou indenização.

Nota técnica: a infraestrutura utilizada pelo EtiquetaChef pode incorporar serviços do Google Firebase/Google Cloud com SLAs próprios, que não se confundem com o SLA contratual do EtiquetaChef.

10. Atualizações, manutenção e evolução da plataforma

O EtiquetaChef é um serviço em evolução contínua. Poderemos corrigir, atualizar, reorganizar, substituir, adicionar ou descontinuar funcionalidades, interfaces, integrações, fluxos e componentes técnicos, inclusive para segurança, desempenho, conformidade legal ou evolução do produto.

Alterações materiais que reduzam de forma relevante o núcleo funcional de um plano pago serão, sempre que razoável, comunicadas previamente.

Planos comerciais poderão ser descontinuados ou substituídos mediante comunicação prévia, preservando-se o período já pago.

11. Dados do Cliente e propriedade dos dados

Os dados inseridos, cadastrados ou enviados pelo Cliente ao EtiquetaChef permanecem pertencentes ao Cliente ou aos respectivos titulares. O EtiquetaChef não adquire propriedade sobre cadastros de produtos, regras de validade, usuários, responsáveis, imagens, documentos, registros operacionais ou demais conteúdos empresariais do Cliente pelo simples fato de serem armazenados ou processados na plataforma.

O Cliente concede ao EtiquetaChef licença técnica, limitada e necessária para hospedar, processar, reproduzir, transmitir, organizar e exibir esses dados exclusivamente na medida necessária à prestação, segurança, suporte, manutenção e melhoria do serviço, sem prejuízo das permissões específicas de marketing previstas na Cláusula 19.

O EtiquetaChef poderá gerar e utilizar dados estatísticos, agregados e/ou anonimizados, desde que não permitam identificar razoavelmente o Cliente ou pessoas naturais, para métricas, benchmarking, segurança, pesquisa, desenvolvimento, melhoria de produto e inteligência de mercado.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável à empresa contratante e ao tratamento: a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para os Clientes da EtiquetaChef Brasil; o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e a legislação italiana aplicável para os Clientes da EtiquetaChef WorldWide; e, quando pertinente, as normas de proteção de dados pessoais vigentes no país em que o Cliente estiver estabelecido ou em que o tratamento ocorrer.

As condições detalhadas de tratamento, bases legais, direitos dos titulares, prazos de retenção, transferências internacionais e canais de privacidade constam da Política de Privacidade do EtiquetaChef.

Conforme a operação, o Cliente poderá atuar como controlador dos dados pessoais de seus colaboradores e demais pessoas cadastradas, enquanto o EtiquetaChef poderá atuar como operador desses dados, na medida necessária à prestação dos serviços contratados. As duas empresas do EtiquetaChef poderão compartilhar dados pessoais entre si na medida necessária à operação, à infraestrutura, à segurança e ao suporte do serviço, com salvaguardas contratuais adequadas.

Quando o EtiquetaChef atuar como operador, o tratamento é regido pelo Anexo de Tratamento de Dados (DPA), publicado em etiquetachef.com/pt/legal/dpa, que integra estes Termos e prevalece sobre eles em matéria de proteção de dados pessoais.

13. Geolocalização e registros operacionais

Para assegurar a rastreabilidade, a prova de execução e a integridade dos registros operacionais, o EtiquetaChef registra, a cada etiqueta impressa em papel e a cada gravação de etiqueta NFC, a localização geográfica do dispositivo utilizado — como coordenadas, precisão estimada, fonte (GPS, rede ou outra) e data e hora —, vinculada ao usuário, ao dispositivo, ao Estabelecimento e à etiqueta ou registro correspondente.

A localização também poderá ser usada para: (i) confirmar o horário das operações independentemente do relógio do dispositivo; (ii) auxiliar o preenchimento do endereço do Estabelecimento; (iii) servir como indício auxiliar do país do Cliente na contratação por autosserviço, nos termos da Cláusula 1, quando não for possível determiná-lo por outros meios; e (iv) prevenir fraudes, uso indevido da licença por Estabelecimento e incidentes de segurança.

A coleta depende da permissão de localização do sistema operacional do dispositivo e ocorre somente com o aplicativo em uso, em momentos determinados — na impressão, na gravação NFC, no preenchimento do endereço, na contratação por autosserviço e na verificação periódica do horário do item (i) —; somente a localização das impressões e das gravações NFC é armazenada nos registros operacionais, e não há rastreamento contínuo nem coleta em segundo plano. Se a permissão for negada ou a localização estiver indisponível, a impressão e a gravação NFC poderão ficar indisponíveis naquele dispositivo até que a permissão seja concedida ou a localização volte a estar disponível.

O Cliente, na qualidade de empregador ou responsável pelos usuários que cadastra, deve informar seus colaboradores e usuários sobre essa coleta e assegurar que o uso desses registros observe as normas trabalhistas, de privacidade e de proteção de dados que lhe sejam aplicáveis. Os registros de localização integram os dados operacionais do Cliente e seguem a cláusula de exclusão, exportação e retenção de dados e a Política de Privacidade.

O EtiquetaChef utiliza os registros de localização somente para as finalidades descritas nesta cláusula e não os utiliza para monitorar ou avaliar o desempenho ou a conduta dos colaboradores do Cliente. Os registros de localização são conservados pelo mesmo prazo da etiqueta ou do registro a que pertencem e são eliminados com eles ou com os dados do Cliente, nos termos da Cláusula 25.

14. Segurança, backup e restauração

O EtiquetaChef adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços prestados, incluindo mecanismos de autenticação, controle de acesso, registros de atividade, rotinas de backup e procedimentos de recuperação.

Os backups destinam-se exclusivamente à continuidade operacional e à recuperação do serviço em caso de falha técnica, incidente de segurança ou indisponibilidade sistêmica, não caracterizando serviço de guarda, arquivamento, versionamento ou restauração individualizada de dados.

O EtiquetaChef não será responsável pela perda, exclusão, alteração, sobrescrita ou inutilização de dados decorrente de ato do Cliente, de seus usuários, colaboradores, prepostos ou terceiros por ele autorizados, não estando obrigado a restaurar dados ou registros excluídos ou modificados nessas circunstâncias, ainda que eventualmente existentes em cópias de backup.

Na hipótese de perda de dados decorrente de falha comprovadamente imputável ao EtiquetaChef, serão adotadas medidas comercialmente razoáveis para tentativa de recuperação, conforme a disponibilidade e integridade dos backups existentes, sem garantia de restauração integral.

15. Responsabilidade por informações, regras de validade e operação

O EtiquetaChef é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional. O Cliente é integralmente responsável pela exatidão, legalidade, atualização e adequação das informações inseridas na plataforma, incluindo produtos, ingredientes, alérgenos, lotes, quantidades, condições de conservação, responsáveis, datas e regras de validade.

O cálculo ou impressão de uma data pelo sistema com base em parâmetros cadastrados pelo Cliente não representa validação sanitária, técnica, nutricional ou regulatória dessa regra pelo EtiquetaChef.

O Cliente deverá verificar se seus procedimentos atendem às normas sanitárias, de segurança alimentar, rotulagem, rastreabilidade, trabalho e demais regras aplicáveis à sua atividade.

O EtiquetaChef não garante resultado econômico específico, percentual de redução de desperdício, redução de CMV, economia, aumento de lucro, produtividade ou retorno sobre investimento. Cases, simulações, estimativas, indicadores, benchmarks e exemplos comerciais têm caráter informativo e dependem da qualidade dos dados, adesão operacional, processos internos e condições particulares de cada Cliente.

16. Responsável Técnico

Quando a legislação, a natureza da atividade ou a organização interna do Cliente exigir ou adotar Responsável Técnico (RT), caberá exclusivamente ao Cliente designá-lo, manter seus registros profissionais válidos e assegurar sua participação na definição, revisão ou aprovação dos procedimentos e regras de validade utilizados no estabelecimento.

O uso do EtiquetaChef não substitui nutricionista, responsável técnico, consultoria sanitária, análise laboratorial, procedimento HACCP/APPCC ou qualquer profissional, licença ou controle exigido por autoridade competente.

Ao cadastrar ou utilizar regras de validade, o Cliente declara que tais regras foram definidas ou aprovadas por pessoa competente sob sua responsabilidade, quando tal validação for legal ou tecnicamente exigível.

17. Uso permitido e proibições

É proibido utilizar o EtiquetaChef para:

• copiar, reproduzir, sublicenciar, vender, alugar, ceder ou transferir o software ou acesso fora das hipóteses autorizadas;
• descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter código-fonte, segredos comerciais ou mecanismos internos não públicos;
• contornar autenticação, controles de segurança, limites técnicos, cobrança ou permissões de acesso;
• realizar scraping abusivo, ataques, testes não autorizados, exploração de vulnerabilidades ou uso capaz de prejudicar a infraestrutura;
• fornecer acesso a terceiros com a finalidade de copiar elementos não públicos, reproduzir a solução ou desenvolver produto concorrente a partir de informação confidencial obtida mediante o acesso;
• utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou em violação de direitos de terceiros.

O EtiquetaChef poderá suspender preventivamente contas, credenciais, integrações ou dispositivos quando houver indícios razoáveis de fraude, abuso, comprometimento de segurança, violação destes Termos ou risco à plataforma, pelo tempo necessário à apuração e mitigação do risco.

18. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o EtiquetaChef, incluindo software, código, APIs não públicas, interface, design, fluxos, marca, nome, logotipos, textos, documentação, modelos, banco de estruturas, métodos, know-how e demais elementos próprios pertencem ao Fornecedor ou aos respectivos licenciantes.

Nenhuma disposição destes Termos concede ao Cliente direito de propriedade intelectual além da licença limitada de uso necessária durante a assinatura.

19. Autorização para uso da marca, imagens, vídeos e estabelecimento do Cliente

Ao contratar ou utilizar o EtiquetaChef, o Cliente concede ao EtiquetaChef, durante a relação comercial e, para materiais já produzidos ou publicados, após seu término, licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo permitido em lei para utilizar seu nome empresarial, nome fantasia, marca, logotipo, imagens, fotografias, vídeos, gravações, depoimentos e imagens de seu estabelecimento que tenham sido fornecidos, publicados, captados com autorização ou produzidos no contexto da relação comercial.

Essa autorização abrange uso em publicidade, anúncios pagos, redes sociais, website, landing pages, apresentações comerciais, cases, materiais institucionais, feiras, eventos, vídeos, materiais de vendas e divulgações do EtiquetaChef, em qualquer mídia, território ou formato, com possibilidade de edição, recorte, legendagem, tradução, adaptação e combinação com outros materiais, sem pagamento adicional de royalties.

O Cliente declara possuir as autorizações necessárias relativas a marcas, ambientes e pessoas identificáveis presentes nos materiais que fornecer ou cuja captação autorizar, inclusive autorizações de imagem de empregados, prepostos e terceiros quando necessárias. O EtiquetaChef não deverá utilizar o material de forma difamatória, enganosa ou que atribua ao Cliente declaração substancialmente diferente da efetivamente prestada.

A imagem, a voz e o nome de pessoas naturais identificáveis não estão abrangidos pela autorização do Cliente sobre sua marca e seu estabelecimento: seu uso depende da autorização individual do titular, obtida pelo Cliente ou pelo EtiquetaChef, e da legislação aplicável. O Cliente poderá solicitar a qualquer momento que o EtiquetaChef não utilize em novos materiais sua marca ou seu estabelecimento, sem prejuízo dos materiais já publicados, salvo quando a retirada for exigida por lei.

20. Serviços, integrações e equipamentos de terceiros

O EtiquetaChef pode integrar-se ou depender de serviços de terceiros, incluindo sistemas operacionais, Google/Firebase, processadores de pagamento, serviços de SMS, e-mail, notificações, mapas, lojas de aplicativos e impressoras. Tais serviços possuem termos, políticas, disponibilidade e limitações próprias.

21. Suporte

O suporte é organizado em três níveis:

• Nível 1 (L1): primeiro atendimento ao Cliente — dúvidas de uso, acesso à conta, configuração, impressoras e equipamentos, orientação básica, coleta de informações e triagem;
• Nível 2 (L2): diagnóstico técnico de incidentes não resolvidos no L1, incluindo análise de logs, dados, configurações e integrações;
• Nível 3 (L3): engenharia — correção de defeitos da plataforma, alterações de código ou infraestrutura e tratamento de incidentes complexos.

Os Clientes que contratam diretamente com o EtiquetaChef são atendidos pelo EtiquetaChef nos três níveis, pelos canais disponibilizados na plataforma.

Os Clientes atendidos por um Parceiro Licenciado recebem o suporte L1 do Parceiro Licenciado, pelos canais indicados na Proposta Comercial ou na conta. O suporte L2 e L3 é prestado pelo EtiquetaChef somente mediante escalonamento pelo L1 do Parceiro Licenciado, que deve primeiro tentar resolver a solicitação e encaminhá-la com as informações necessárias. O EtiquetaChef poderá redirecionar ao Parceiro Licenciado as solicitações enviadas diretamente por esses Clientes, exceto comunicações sobre incidentes de segurança, dados pessoais e direitos dos titulares, que sempre poderão ser enviadas diretamente ao EtiquetaChef.

Os canais, horários, idiomas e prazos de atendimento poderão variar conforme plano, país, canal e Proposta Comercial; salvo previsão expressa na Proposta Comercial, não há prazo garantido de resposta ou de solução. O EtiquetaChef poderá solicitar informações técnicas, logs, capturas de tela ou cooperação razoável do Cliente para diagnóstico e resolução de incidentes.

22. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o EtiquetaChef não responderá por danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas inseridas pelo Cliente, regras de validade inadequadas, descumprimento sanitário, perda ou descarte de alimentos, ausência ou desatualização de cadastros operacionais, incompatibilidade ou falha de equipamentos do Cliente, sistema operacional desatualizado, internet ou Wi-Fi insuficiente, instável ou indisponível, serviços de terceiros ou uso em desacordo com estes Termos e com os requisitos técnicos aplicáveis.

Quando o EtiquetaChef assumir expressamente o fornecimento de determinado equipamento, dispositivo ou insumo, sua responsabilidade ficará restrita às obrigações especificamente previstas na proposta comercial, pedido ou acordo aplicável e às responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação competente.

Na máxima extensão legalmente permitida, ficam excluídos danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade e danos punitivos que não decorram de dolo ou responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

Salvo dolo, culpa grave quando inderrogável, violação de direitos que não possam ser limitados por lei ou obrigação específica assumida por escrito, a responsabilidade agregada do EtiquetaChef relacionada ao serviço ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente ao EtiquetaChef nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

23. Indenização por atos do Cliente

Na medida permitida por lei, o Cliente deverá manter o EtiquetaChef indene de reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo, dados, instruções, regras sanitárias, materiais de marketing, violações de direitos ou utilização da plataforma imputáveis ao Cliente, seus usuários ou representantes.

24. Vigência e encerramento

Estes Termos permanecem aplicáveis enquanto o Cliente mantiver conta, assinatura ativa ou obrigações pendentes relacionadas ao serviço. O encerramento da assinatura não prejudica cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo propriedade intelectual, pagamentos pendentes, limitações de responsabilidade, confidencialidade, dados agregados e licenças de materiais já publicados conforme a Cláusula 19.

25. Exclusão, exportação e retenção de dados

O Cliente poderá utilizar os mecanismos de exportação e exclusão disponibilizados na plataforma, sujeitos a procedimentos de segurança, prazos de retenção, obrigações fiscais, prevenção a fraude, backups, defesa de direitos e demais fundamentos legais aplicáveis.

Após o encerramento ou exclusão, o Cliente terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados, ainda que o acesso à plataforma esteja suspenso ou encerrado. A solicitação deve ser feita pelo representante legal ou pelo titular da conta do Cliente, pelo e-mail jonas@etiquetachef.com, e está sujeita à verificação de identidade; o EtiquetaChef fornecerá os dados em formato estruturado e de uso corrente, em prazo razoável. Decorrido esse prazo, os dados operacionais poderão ser eliminados definitivamente, salvo quando sua retenção for exigida por lei, prevenção a fraude ou defesa de direitos. Cópias residuais poderão permanecer temporariamente em backups e registros técnicos até sua sobrescrita ou eliminação conforme os ciclos internos de retenção.

Para Clientes estabelecidos na União Europeia, aplicam-se também os direitos de mudança de prestador do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados): o Cliente pode solicitar a mudança para outro prestador ou para infraestrutura própria com aviso prévio de até 2 (dois) meses; o EtiquetaChef prestará assistência razoável à transição, que será concluída em até 30 (trinta) dias corridos, salvo inviabilidade técnica comunicada nos termos do Regulamento; os dados exportáveis — cadastros, regras de validade, etiquetas e registros operacionais, usuários e configurações do Cliente — ficarão disponíveis para extração por pelo menos 30 (trinta) dias após a transição e serão eliminados ao final desse período; e eventuais encargos de mudança limitam-se aos custos diretos até 12 de janeiro de 2027, deixando de ser cobrados a partir dessa data. Concluída a mudança, o contrato se encerra, sem prejuízo dos valores devidos pelo período já contratado.

26. Comunicações e notificações

O Cliente aceita receber comunicações operacionais, de segurança, cobrança, alterações contratuais e outras notificações relacionadas ao serviço no e-mail, telefone, push ou demais canais cadastrados. O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Para notificações formais ao EtiquetaChef poderá ser utilizado o e-mail jonas@etiquetachef.com.

27. Alteração destes Termos

O EtiquetaChef poderá alterar estes Termos para refletir evolução do produto, legislação, segurança, práticas comerciais ou operação. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeitos, quando exigido ou adequado.

A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão significará aceitação dos Termos atualizados, salvo quando a legislação exigir consentimento específico ou assegurar direito diverso.

28. Cessão

O Cliente não poderá ceder integralmente sua assinatura ou estes Termos a outra organização sem autorização prévia do EtiquetaChef, exceto quando houver funcionalidade ou procedimento específico de transferência. O EtiquetaChef poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, transferência de negócio, operação de M&A ou sucessão empresarial, observada a legislação aplicável.

29. Independência das partes

A contratação não cria sociedade, agência comercial, franquia, joint venture, mandato, vínculo empregatício ou relação fiduciária entre o EtiquetaChef e o Cliente, nem entre o EtiquetaChef e o Parceiro Licenciado que atende o Cliente. Cada parte, inclusive o Parceiro Licenciado, permanece independente e responsável por suas próprias obrigações.

30. Acordo integral e não renúncia

Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial, pedido, checkout, Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados, constituem o acordo aplicável à prestação do serviço e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá: (i) a Proposta Comercial ou instrumento específico assinado pelas partes, exclusivamente quanto às condições particulares expressamente negociadas; (ii) anexos específicos aplicáveis ao produto, módulo, equipamento ou serviço; (iii) estes Termos Gerais; e (iv) documentação operacional ou técnica. Condições especiais não serão interpretadas como alteração geral dos Termos além do objeto expressamente disciplinado.

O Cliente declara que as informações fornecidas na contratação, onboarding, Proposta Comercial e durante a utilização do serviço são completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo dados societários, fiscais, endereços, quantidade e identificação de Estabelecimentos, cozinhas operacionais, usuários e informações necessárias à prestação dos serviços. O Cliente deverá comunicar alterações relevantes e responderá pelas consequências decorrentes de omissões ou informações materialmente incorretas, sem prejuízo da correção de cobrança ou enquadramento comercial correspondente.

A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração permanente de direito.

31. Invalidade parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, na máxima extensão possível, por regra válida que preserve sua finalidade econômica e jurídica.

32. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei da empresa contratante: (i) nos contratos com a EtiquetaChef Brasil, pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como foro exclusivo; (ii) nos contratos com a EtiquetaChef WorldWide, pelas leis da República Italiana e, quando aplicável, pelo direito da União Europeia, ficando eleito o Tribunal de Bolonha (Bologna), Itália, como foro exclusivo.

Considerando que o EtiquetaChef é destinado exclusivamente a relações profissionais/B2B, o foro eleito aplica-se às controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas competências inderrogáveis impostas pela legislação aplicável. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

33. Aceitação eletrônica

A aceitação destes Termos poderá ocorrer por assinatura eletrônica, clique de aceite, conclusão do checkout, assinatura ou aceite da Proposta Comercial, ativação da assinatura, primeiro pagamento ou utilização do serviço após apresentação dos Termos, conforme o fluxo aplicável. O signatário ou usuário que aceitar em nome do Cliente declara possuir poderes suficientes para representá-lo e vinculá-lo às obrigações contratadas. A aceitação da Proposta Comercial implica aceitação inequívoca destes Termos e dos anexos nela identificados, salvo ressalva expressa aceita por escrito pelo EtiquetaChef. Registros eletrônicos, logs, data, hora, conta, IP e demais evidências técnicas poderão ser utilizados para comprovar a contratação e o aceite, observada a legislação aplicável.

34. Contato

ETIQUETACHEF DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL LTDA — CNPJ: 69.380.362/0001-51 · Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil

EtiquetaChef WorldWide — Partita IVA: 04367791201 · Bologna, Italia · PEC: jonasrgoes@pec.it · Telefone: +39 352 017 5780

E-mail: jonas@etiquetachef.com