Anexo de Tratamento de Dados (DPA)

1. Partes, papéis e aplicação

Este Anexo é celebrado entre o Cliente e a empresa contratante indicada na Cláusula 1 dos Termos de Uso: a ETIQUETACHEF DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL LTDA (“EtiquetaChef Brasil”), para Clientes estabelecidos no Brasil, ou a EtiquetaChef WorldWide (“EtiquetaChef WorldWide”), para Clientes estabelecidos em qualquer outro país.

O Cliente atua como controlador dos dados pessoais de seus colaboradores, usuários e demais pessoas que cadastra ou registra na plataforma, e o EtiquetaChef atua como operador (encarregado do tratamento, nos termos do art. 28 do Regulamento (UE) 2016/679 — GDPR), tratando esses dados exclusivamente por conta do Cliente. Os dados que o EtiquetaChef trata para finalidades próprias — conta, cobrança, suporte, segurança e prevenção a fraude — são regidos pela Política de Privacidade, e não por este Anexo.

Este Anexo aplica-se em conjunto com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o GDPR e a legislação italiana para os Clientes da EtiquetaChef WorldWide e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para os Clientes da EtiquetaChef Brasil. A aceitação dos Termos implica a aceitação deste Anexo. Em matéria de proteção de dados pessoais, este Anexo prevalece sobre os Termos.

2. Objeto, duração, natureza e finalidade

• Objeto: a prestação dos serviços do EtiquetaChef contratados pelo Cliente, conforme os Termos e a Proposta Comercial.
• Duração: a vigência da assinatura, acrescida do prazo de exportação e eliminação previsto na Cláusula 25 dos Termos.
• Natureza: hospedagem, armazenamento, organização, consulta, transmissão, sincronização entre dispositivos, cópia de segurança e eliminação de dados.
• Finalidade: disponibilizar, manter, proteger e dar suporte à plataforma para a operação de etiquetagem, rastreabilidade e controle de validade do Cliente.

3. Titulares e categorias de dados

Titulares: colaboradores, usuários, responsáveis técnicos e demais pessoas cadastradas pelo Cliente ou indicadas em seus registros operacionais.

• dados de identificação e contato: nome, e-mail, telefone, função e perfil de acesso;
• credenciais e controles de acesso: identificador de usuário, permissões e dispositivos autorizados;
• registros operacionais: etiquetas impressas, baixas, descartes e demais ações, com autor, data e hora;
• localização do dispositivo no momento da impressão ou da gravação NFC, conforme a Cláusula 13 dos Termos;
• identificadores técnicos de dispositivo e registros de atividade necessários à segurança e ao suporte.

A plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis ou de categorias especiais. O Cliente não deve inseri-los em campos de texto livre. O acesso rápido por PIN fica cifrado apenas no aparelho e não é enviado ao EtiquetaChef.

4. Instruções do Cliente

O EtiquetaChef trata os dados somente conforme as instruções documentadas do Cliente, que consistem nos Termos, neste Anexo, na Proposta Comercial e nas configurações e ações realizadas pelo Cliente e seus usuários na plataforma, inclusive quanto a transferências internacionais, salvo obrigação legal, caso em que informará o Cliente antes do tratamento, a menos que a lei o proíba.

O EtiquetaChef informará o Cliente se considerar que uma instrução viola a legislação de proteção de dados aplicável.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente é responsável pela licitude do tratamento que determina, incluindo a base legal, a informação aos titulares — em especial aos colaboradores sobre os registros de localização da Cláusula 13 — e o cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis, bem como pela exatidão dos dados que insere na plataforma.

6. Confidencialidade

O EtiquetaChef assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade, contratual ou legal, e acessam os dados apenas na medida necessária à prestação, à segurança e ao suporte do serviço.

7. Medidas de segurança

O EtiquetaChef adota medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco, nos termos do art. 32 do GDPR e do art. 46 da LGPD, incluindo:

• criptografia dos dados em trânsito e em repouso na infraestrutura de nuvem utilizada;
• isolamento dos dados de cada Cliente e controle de acesso por perfil, aplicado no servidor por regras de segurança;
• autenticação de usuários e restrição de acesso administrativo ao mínimo necessário;
• registros de atividade e de auditoria das operações relevantes;
• cópias de segurança e procedimentos de recuperação, nos termos da Cláusula 14 dos Termos.

8. Subprocessadores

O Cliente autoriza de forma geral a contratação dos subprocessadores listados abaixo e da outra empresa do EtiquetaChef indicada na Cláusula 1 dos Termos, para serviços de tecnologia, infraestrutura, desenvolvimento e suporte. O EtiquetaChef impõe a cada subprocessador obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo e permanece responsável perante o Cliente pelo cumprimento dessas obrigações.

O EtiquetaChef informará a inclusão ou substituição de subprocessadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, atualizando esta página e comunicando o titular da conta do Cliente pelos canais cadastrados. O Cliente poderá opor-se por motivo razoável relacionado à proteção de dados nesse prazo; não sendo possível solução razoável, o Cliente poderá cancelar a assinatura afetada sem penalidade, nos termos da Cláusula 7.3.

O Parceiro Licenciado que atende o Cliente acessa os dados com autorização do Cliente, nos termos da Cláusula 6.6 dos Termos, e, quando presta suporte L1 por conta do EtiquetaChef, sujeita-se a obrigações equivalentes às deste Anexo. A tabela abaixo relaciona todos os prestadores do EtiquetaChef; alguns deles — processadores de pagamento, lojas de aplicativos e medição de campanhas — tratam apenas dados que o EtiquetaChef trata para finalidades próprias, conforme a Política de Privacidade, e não dados tratados por conta do Cliente.

9. Transferências internacionais

A infraestrutura principal do EtiquetaChef fica no Brasil, e alguns subprocessadores tratam dados em outros países, inclusive nos Estados Unidos; para Clientes estabelecidos fora desses países, há transferência internacional. Essas transferências são realizadas com base em decisão de adequação — como a da Comissão Europeia relativa ao Brasil e a da ANPD relativa à União Europeia, ambas de janeiro de 2026 —, nas cláusulas contratuais-padrão aprovadas pela Comissão Europeia ou pela ANPD, ou em outro mecanismo válido previsto na legislação aplicável.

10. Assistência ao Cliente e incidentes

Considerando a natureza do tratamento, o EtiquetaChef auxiliará o Cliente, por meio de funcionalidades da plataforma ou mediante solicitação, no atendimento aos direitos dos titulares, na avaliação de impacto sobre a proteção de dados e na consulta prévia à autoridade, quando aplicáveis. Pedidos de titulares recebidos diretamente pelo EtiquetaChef relativos a dados do Cliente serão encaminhados ao Cliente.

O EtiquetaChef notificará o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de violação de dados pessoais que afete dados tratados por conta do Cliente, com as informações disponíveis para que o Cliente cumpra suas obrigações de notificação.

11. Devolução e eliminação ao término

Ao término da assinatura, cabe ao Cliente escolher entre a devolução e a eliminação dos dados tratados por sua conta. A devolução é feita por exportação, mediante solicitação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Cláusula 25 dos Termos. A eliminação é feita mediante solicitação do Cliente, pela exclusão da conta na plataforma ou pelo canal de contato deste Anexo, e é concluída ao fim do período de 90 (noventa) dias em que a exclusão ainda pode ser revertida, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exija a conservação. Cópias residuais em backups são eliminadas conforme os ciclos internos de retenção e permanecem protegidas até lá.

12. Informações e auditoria

O EtiquetaChef disponibilizará ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo. Auditorias ou inspeções adicionais, realizadas pelo Cliente ou por auditor independente sujeito a confidencialidade, serão agendadas com antecedência razoável, limitadas a uma por ano salvo incidente relevante ou exigência de autoridade, e realizadas de forma a não comprometer a segurança nem dados de outros clientes, a custo do Cliente.

13. Contato

Questões sobre este Anexo, solicitações e notificações: jonas@etiquetachef.com. EtiquetaChef WorldWide — PEC: jonasrgoes@pec.it.